Coalizão #MaternidadeNãoécrime

Entre novembro de 2019 e dezembro de 2022, a Revibra atendeu 278 casos envolvendo a Convenção de Haia. Desses, 52 já estavam judicializados e 226 eram casos de prevenção e relocação. A violência doméstica estava presente em 98,07% dos casos judicializados e 88,1% dos demais casos. Isso mostra como a violência doméstica é uma realidade ignorada pelo tratado e pelo judiciário, afetando principalmente as mães.

A Convenção sobre os Aspectos Civis da Subtração Internacional de Crianças (Convenção da Haia) de 1980, ratificada pelo Brasil em 1999, vê a transferência de crianças de suas residências habituais para outros países como violação de direitos de família e da criança. Nos últimos 40 anos, a aplicação restritiva deste tratado tem ignorado situações de violência doméstica contra mulheres brasileiras migrantes e seu impacto nos menores. O artigo 13 1(b) da Convenção prevê o não retorno da criança quando houver risco grave de perigo físico ou psíquico, ou à integridade do menor. No entanto, esta provisão é aplicada apenas à agressão diretamente contra a criança e não à mãe.

Em 2009, o então Democratas (atualmente União Brasil) protocolou a ADI 4245 no STF, afirmando que o retorno imediato da criança deve considerar as garantias constitucionais e o melhor interesse da criança. A ADI pede aplicação do art. 13 1(b) à Constituição Federal, indo além do interesse apenas da criança. Após 18 anos, a ADI foi pautada no STF em 7 de agosto de 2024. No entanto, em 19 de julho, o PSOL ingressou com a ADI 7686 com os mesmos questionamentos. Em face desses eventos, a ADI original foi retirada da pauta de agosto para que ela possa ser julgada juntamente com a ADI mais recente. Entretanto, devido à necessidade de se cumprir prazos e o regulamento internto do Supremo, não existe previsão de agendamento das pautas.

A Revibra está promovendo uma coalizão para unificar esforços da sociedade civil. A coalizão visa garantir que crianças e adolescentes migrantes não sejam retornados para lares abusivos. Já coletamos 20 mil assinaturas pedindo que o STF paute as ADIs o mais breve possível.

Gostaríamos que sua organização se juntasse à plataforma e participasse das ações de mídia social, colaborando com a Revibra e as mães nessa luta por uma mudança no tratamento das mães e seus filhos. Venha conosco!