O Ministério das Relações Exteriores do Brasil, Itamaraty, em colaboração com o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e a Revibra Europa, lançou uma cartilha essencial sobre subtração internacional de crianças. Este documento visa esclarecer o papel da rede consular brasileira na orientação de mães e na proteção a vítimas de violência doméstica no exterior.

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4245, o partido Democratas (DEM), traz o argumento de que as autoridades brasileiras ignoram peculiaridades dos casos de sequestro, desrespeitando as garantias constitucionais como a dignidade da pessoa humana e do princípio do melhor interesse da criança.

A Revibra apresentou uma proposta de revisão da Cartilha “Prevenção de Violências contra Mulheres Brasileiras no Exterior” lançada nesta semana pelo Ministério das Mulheres e o Ministério das Relações Exteriores nesta última segunda-feira, dia 15 de janeiro de 2024.

Aplaudimos a iniciativa de ambos Ministérios por esta importante ferramenta de sensibilização e apoio às brasileiras residentes fora do Brasil. Entretanto, identificamos alguns pontos que podem ser aperfeiçoados para melhor acolher mães e às vítimas brasileiras de violência doméstica no exterior.

A Cartilha terá mais força se aplicada com as instruções trazidas em nossa avaliação.

A Convenção sobre os aspectos civis do rapto internacional foi acordada em 25 de Outubro de 1980 e tem como objetivo garantir o regresso de crianças levadas sem autorização do seu país de residência habitual. Desde de sua vigência, apesar dos pedidos de retorno dentro da Convenção terem aumentando, a proporção de casos onde o 'left behind parent' é a mãe foi se tornando desproporcionalmente menor ao passar das décadas. Hoje, as mulheres representam 73% das acusações de subtração internacional, segundo o último relatório da Comissão Especial da Convenção de 2015. Nesta proposta abordaremos as explicações do porquê deste cenário e como enfrentar as consequências.

Consideração adicional:

Não são só as mulheres brasileiras com estrangeiros que se encontram em situação de risco de violência mas igualmente:

1. Mães brasileiras que migraram com seus parceiros brasileiras para o exterior e são vítimas ou têm seus filhos impactos pela violência doméstica ao migrar;

2. Mães em relações homoafetivas com brasileiras ou estrangeiras.

O presente relatório é o resultado de uma cooperação entre o Consulado-Geral do Brasil em Amsterdã e a Revibra Europa. Este documento apresenta duas partes: uma primeira parte narrativa que detalha as principais reflexões do evento sobre violência doméstica organizado por esta autoridade consular, e uma segunda parte analítica que reflete dados dos atendimentos da Revibra Europa nos Países Baixos.

Neste guia, buscamos fornecer uma abordagem abrangente sobre o racismo, suas manifestações em Catalunha e as estratégias eficazes para enfrentá-lo. Ao longo da cartilha, você encontrará um contexto europeu que nos ajuda a compreender as raízes e a dimensão do racismo na região.

Esta publicação traz o resultado da análise de 278 casos de pedido de ajuda envolvendo a aplicação do protocolo 28 de Haia (ratificado pelo Brasil em 1999) - que chegaram à Revibra entre novembro de 2019 e dezembro de 2022.

A residência habitual é o país onde a criança vive de forma permanente, considerando elementos como a escola que frequenta, o acompanhamento médico recebido, os vínculos sociais estabelecidos e o status imigratório regular. Vale ressaltar que a residência habitual não é determinada pelo local de nascimento, mas sim pelo tempo em que a criança vive em um país, com a concordância de todos os responsáveis parentais.

A 8a. reunião da Comissão Especial sobre as práticas da Convenção sobre os aspectos civis do rapto internacional ocorrerá em Haia (Holanda) no próximo mês de Outubro.

A Revibra Europa e as Mães de Haia, juntamente com outras 8 instituições internacionais, estão pedindo aos governos que revisem a Convenção e que reflitam sobre o impacto permanente que esse instrumento pode causar às famílias e às crianças afetadas pela violência doméstica.

Este manual foi elaborado no âmbito da campanha #NãoéAmor, de conscientização e apoio às vítimas de relacionamentos abusivos, realizada em parceria entre a CABE (Comissão de Apoio às Brasileiras no Exterior), o Projeto Força o Seu Nome é Mulher e a REVIBRA (Rede Europeia de Apoio às Brasileiras Vítimas de Violência Doméstica) e visa contribuir com a identificação, prevenção e afastamento dos comportamentos tóxicos e das suas consequências.

Este material é uma realização da Revibra , com o suporte e colaboração de representantes do grupo Mães de Haia, a título exclusivamente informativo e orientativo.