Convenção sobre os aspectos civis do rapto internacional de 1980

Propostas de revisão da PL 565/2022 ao Senado Federal

O Projeto de Lei 565 de 2022 é uma oportunidade única para se humanizar a Convenção da Haia de 1980 sobre os aspectos civis da subtração internacional. Se aprovada com as salvaguardas corretas, a nova Lei poderá trazer maior proteção às vítimas de violência doméstica e um melhor alinhamento deste tratado internacional com a evolução sobre as manifestações da violência contra mulher já protegidas pela Lei Maria da Penha.

A Convenção sobre os aspectos civis do rapto internacional foi acordada em 25 de Outubro de 1980 e tem como objetivo garantir o regresso de crianças levadas sem autorização do seu país de residência habitual. Desde de sua vigência, apesar dos pedidos de retorno dentro da Convenção terem aumentando, a proporção de casos onde o 'left behind parent' é a mãe foi se tornando desproporcionalmente menor ao passar das décadas. Hoje, as mulheres representam 73% das acusações de subtração internacional, segundo o último relatório da Comissão Especial da Convenção de 2015. Nesta proposta abordaremos as explicações do porquê deste cenário e como enfrentar as consequências.