Parecer PL 565/2022 - Dezembro de 2023
Gabinete Senadora Ana Paula Lobato
Considerações adicionais da Revibra Europa
(por Janaína Albuquerque, Juliana Santos Wahlgren & Marcia Baratto)
1. Da necessidade de inclusão à proteção às mulheres brasileiras casadas com nacionais brasileiros
Redação original:
“Para lograr seu intento, a proposição se refere ao Artigo 13 da Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, que estabelece exceções à obrigação de retornar a criança ao país estrangeiro em que habitualmente reside, caso isso se revele prejudicial a si. A proposição pretende qualificar a violência doméstica e familiar, praticada contra a criança ou contra a mãe, como caracterizando as situações intoleráveis e ameaçadoras, física ou psicologicamente, a que se refere o Artigo 13 da Convenção.”
Consideração adicional:
Não são só as mulheres brasileiras com estrangeiros que se encontram em situação de risco de violência mas igualmente:
Mães brasileiras que migraram com seus parceiros brasileiras para o exterior e são vítimas ou têm seus filhos impactos pela violência doméstica ao migrar;
Mães em relações homoafetivas com brasileiras ou estrangeiras.
